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Medida provisória estabelece salário mínimo de R$ 1.302,00 a ser pago a partir de 1º de janeiro 2023.

Foi publicado em 12 de dezembro de 2022 no Diário Oficial da União a medida [...]

Fim do código de acesso: login no app e nos módulos web do eSocial será feito exclusivamente pelo gov.br.

Desde 1º de abril de 2021, além do uso de código de acesso e senha, [...]

Receita Federal ajusta regras sobre geração da multa por atraso na entrega da DCTFWeb.

A Receita Federal do Brasil (RFB) fez ajustes na geração da Multa por Atraso da [...]

Prazo de Contestação do FAP (Vigência 2023) Termina em 30/11/2022.

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) atribuído aos estabelecimentos pelo Ministério do Trabalho e Previdência, poderá ser contestado [...]

FGTS Digital, o que é e como irá funcionar.

Nova forma de recolhimento do FGTS visa reduzir burocracia e o tempo gasto pelas empresas [...]

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Publicado novas regras do Seguro-Desemprego

No final de setembro foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução Codefat nº [...]

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Entenda o que muda na contagem da licença maternidade após a decisão do STF.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou no dia 21/10/2022 a maioria de votos [...]

Dispensa do envio eSocial sem movimento em Janeiro de cada ano.

Publicado o novo Manual de Orientação do eSocial (MOS) Versão S-1.1 na página 36, a [...]

FGTS – Alteração na data de vencimento.

A Medida Provisória nº 1.107 de 2022 foi convertida na Lei nº 14.438, de 24 [...]

Bloco K – SPED Fiscal

Instruções gerais: O Bloco K – CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE é um registro [...]